O que é COPPEASM?

A Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Moral (COPPEASM) foi criada no dia 29 de março de 2023 através do Decreto nº 9.431/2023 que regulamentou o art. 5º da Lei Municipal nº 3.913 de 04 de setembro de 2015.

Trata-se de órgão permanente de articulação, implementação e deliberação conjunta responsável pela condução de programa destinado à prevenção, proteção, informação, formação e segurança contra as práticas de assédio moral e/ou sexual no âmbito da administração pública municipal.